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Título:
DECRETO Nº 58.447 01/10/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 16.574, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre a utilização de softwares livres em computadores utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Publicação:
DOC 02/10/2018 p. 1 c. 2-3
Indexação:
Computador - Formato aberto - Programa aberto de computador - Software - Administração Direta - Administração Indireta - Informática - Repartição Pública Municipal - Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - Armazenamento de dados - Programa de Apoio ao Uso do Software Livre e à Produção de Conteúdos Abertos na Administração Municipal Direta e Indireta - Capacitação profissional - Servidor - Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - Competência - Atribuição - Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - Publicação - Orientação técnica - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia
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